DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Despacho de fls. 258: ? 1-Cumpra-se o V. Acórdão. 2-Extraiam-se cópias de fls. 117/168 juntando-as aos autos suplementares…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.