Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação, interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à(s) parte(s…

Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação, interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à(s) parte(s) contrária(s) para contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int.