DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Fl.1532/1533: Defiro, à luz do que se decidir a fl.1497. Oficie-se como requerido, com prazo de 48 horas para resposta. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.