DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Considerando todo o processado, verifica-se que a Fazenda do Estado foi citada nos termos do artigo 730 do CPC com relaç…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.