DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido VISTOS. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1016/1019. 2. Fls. 1010/1011: Diante do v. acórdão acima referido, que negou proviment…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.