DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Fls. 624/625: anote-se. Fls. 605/610 e 618/623: trata-se de prazo dilatório e não peremptório, razão pela qual mantenho a decisã…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.