DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Declaro encerrada a instrução. Terão as partes, autor e réus, sucessivamente e nessa ordem, dez (10) dias cada qual, contados da…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.