DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Cobre-se a devolução dos autos através da Imprensa Oficial, nos termos do capítulo II,Seção III, item 102-a das Normas de Serviç…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.