DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Autos 41/09 Remetam-se os autos a SEACON para verificação dos cálculos, devendo ser aplicado o índice da tabela do Tribunal de J…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.