DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Aguardando Publicação Relação: 0004/2009 Teor do ato: Fls. 624/625: anote-se. Fls. 605/610 e 618/623: trata-se de prazo dilatório e não peremptório…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.