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Processo 0000656-62.2002.8.26.0106 artigo 511 do CPCart. 1º
Sentença Proferida Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA, por prescrição antecipada, de Paulo Zanirato Gomes, Vicentina Bueno de Moraes Gomes e Paulo de Moraes Gomes, pela suposta prática dos delitos descritos pelo Sr. Síndico Dativo. Sem ônus da sucumbência. Arquivem-se. P.R.I.C. (Através do presente, ficam as partes intimadas a recolher a importância equivalente à 2% do valor da causa, nos termos do artigo 511 do CPC, referente as custas de preparo, em caso de recurso, sob pena de deserção, bem como a taxa judiciária de remessa ao Tribunal, conforme art. 1º do Provimento nº 833/2004 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça).