Despacho Proferido Vistos. Explicitem os autores que quais são as normas instituidoras da gratificação de representação, da gratificação de compens…

Despacho Proferido Vistos. Explicitem os autores que quais são as normas instituidoras da gratificação de representação, da gratificação de compensação orgânica e do pro-labore - oficiais PM, das quais alegam ser titulares. Sem prejuízo, informem a partir de que data as percebem. Prazo: 20 (vinte) dias. Int.