Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o rec…

Despacho Proferido V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 64 - V I S T O S. 1.Mantenho a sentença de fls.49/50 em integridade,por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. 2.Recebo o recurso de fls. 52/59 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Cite-se o réu para os fins do artigo 285-A, § 2º do CPC. 4.Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.