DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido (Rel. 265). As habilitações tempestivas deverão seguir o regular trâmite do art. 7º e seguintes da lei 11.101/2005. Ao Administr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.