DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Recebo a apelação interposta a fls. 507/533 em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu para contra-razões no prazo legal. A…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.