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Processo 0114488-91.2007.8.26.0011 artigo 43Lei 9099/95
Despacho Proferido Processo nº 2987/2007 Recebo o recurso de fls.65/79, no efeito devolutivo e também no efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 43 da Lei 9099/95. Intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo legal. Int.