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Despacho Proferido Fls. 794/804: Manifeste-se a Municipalidade sobre cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme requerido pelos autores. Ante certidão supra, dê-se ciência à co-autora Maria Auxiliadora de Macedo dos Santos da petição, bem como do CD-ROM arquivado em cartório. Int. Fls. 794/804: Manifeste-se a Municipalidade sobre cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme requerido pelos autores. Ante certidão supra, dê-se ciência à co-autora Maria Auxiliadora de Macedo dos Santos da petição, bem como do CD-ROM arquivado em cartório. Int. Fls. 806 - Fls. 794/804: Manifeste-se a Municipalidade sobre cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme requerido pelos autores. Ante certidão supra, dê-se ciência à co-autora Maria Auxiliadora de Macedo dos Santos da petição, bem como do CD-ROM arquivado em cartório. Int.