DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Defiro a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, até a impugnação. Defiro, outrossim, os benefícios do artigo 71, da lei …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.