DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido 1. Ciência às partes da devolução da Carta Precatória encaminhada à Comarca de Itanhaém/SP, conforme fls. 513/641. 2. Para decis…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.