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Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Recebo o recurso de fls.162/167 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2.Aos Autores para resposta. 3.Regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens 4.Int