DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 48/50 - Sentença nº 1336/2008 registrada em 04/07/2008 no livro nº 102 às Fls. 29/31: Ante o exposto, JULGO PARCIALME…

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