Data da Publicação SIDAP Fls. 39/40 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, incisos I, IV e VI, do Código de Processo…

Data da Publicação SIDAP Fls. 39/40 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 267, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos de gratuidade processual, porque o benefício é exclusivo da pessoa comprovadamente pobre, e de recolhimento das custas ao final, porque não está previsto nas hipóteses do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Custas pelo Autor, que poderá desentranhar os documentos apresentados (independentemente de substituição por fotocópias), após o trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das custas processuais (R$ 588,19) e do valor complementar relativo à Carteira de Previdência da OAB (R$ 7,60). No silêncio, expeça-se certidão para a inscrição da dívida e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Custas de preparo R$ 1.176,38; porte de remessa R$ 20,96.