Despacho Proferido VISTOS. Não havendo concordância do Ministério Público deixo de homologar o acordo apresentado. Cumpra-se o item 2 do despacho d…

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Processo 0032959-16.2003.8.26.0100

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Despacho Proferido VISTOS. Não havendo concordância do Ministério Público deixo de homologar o acordo apresentado. Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 311. I.