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Despacho Proferido Vistos. 1. Recebo o recurso de fls. 294/307 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Aos recorridos para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Vistos. 1. Recebo o recurso de fls. 294/307 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Aos recorridos para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 303 - Vistos. 1. Recebo o recurso de fls. 294/307 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Aos recorridos para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.