DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido V. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerido. Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos de fls. 52…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.