DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação de fls. 98/103 (FESP). Às contra-razões. Após, subam os autos à Superi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.