DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Fls.93/95: 1- Traga a exeqüente memória de cálculo atualizada; 2- Oficie-se a DRF, solicitando cópia da declaração como requerid…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.