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Despacho Proferido Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação : os autos encontram-se com vista para a FESP pelo prazo de cinco dias. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação : os autos encontram-se com vista para a FESP pelo prazo de cinco dias. Fls. 106 - Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação : os autos encontram-se com vista para a FESP pelo prazo de cinco dias.