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Despacho Proferido A União, por força de lei, passou a integrar o pólo passivo. Cabe, pois, à Justiça Federal decidir qualquer matéria nesta demanda. Remetam-se os autos com as nossas homenagens. Int. A União, por força de lei, passou a integrar o pólo passivo. Cabe, pois, à Justiça Federal decidir qualquer matéria nesta demanda. Remetam-se os autos com as nossas homenagens. Int. Fls. 2223 - A União, por força de lei, passou a integrar o pólo passivo. Cabe, pois, à Justiça Federal decidir qualquer matéria nesta demanda. Remetam-se os autos com as nossas homenagens. Int.