DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Sentença nº 1572/2007 registrada em 04/12/2007 no livro nº 334 às Fls. 118: Vistos,etc. Diante do parecer retro ministeria…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.