DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP Fls. 83/84: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença dos embargos em apenso. Após, voltem conclusos para apreciação. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.