DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 45 - Sentença nº 1687/2007 registrada em 29/06/2007 no livro nº 706 às Fls. 89: À vista dos documentos apresentados, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.