Sentença Proferida Sentença nº 1197/2006 registrada em 21/06/2006 no livro nº 356 às Fls. 11/12: Em vista do exposto, consoante entendimento deste …

Sentença Proferida Sentença nº 1197/2006 registrada em 21/06/2006 no livro nº 356 às Fls. 11/12: Em vista do exposto, consoante entendimento deste juízo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Descabidos honorários tendo em vista a ausência de contraditório e custas por conta da gratuidade. PRIC.