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Processo 1014163-23.2004.8.26.0100 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Retorno do Setor RECEBIDO DO R. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO, E POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 13/ABRIL/2005, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRAM ESTE ACÓRDÃO. FOI APRESENTADO RECURSO ESPECIAL PELO AGRAVANTE, O QUAL POR DECISÃO PROFERIDA EM 12/SETEMBRO/2005, FOI INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIDO ÀS FLS 254/272. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO.