Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 131/139 (ré), em seus regulares efeitos jurídicos. Vista aos apelados (autores) para as con…

Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 131/139 (ré), em seus regulares efeitos jurídicos. Vista aos apelados (autores) para as contra-razões, no prazo legal; Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de apelação de fls. 131/139 (ré), em seus regulares efeitos jurídicos. Vista aos apelados (autores) para as contra-razões, no prazo legal; Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 140 - Recebo o recurso de apelação de fls. 131/139 (ré), em seus regulares efeitos jurídicos. Vista aos apelados (autores) para as contra-razões, no prazo legal; Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.