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Processo 0103412-65.2005.8.26.0100 Lei nº 11.608/03art. 4º

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Despacho Proferido Providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais no valor de R$ 3,15, nos termos da Lei nº 11.608/03, art. 4º, inc. I, parágrafo 1º, no prazo de cinco dias.