DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Fls. 163:Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado; na inércia, ao arquivo.Int.Advs. Fls. 163:Cumpra-se o V. Acórdão, dizend…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.