DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Aguarde-se, por mais TRINTA dias.Na omissão, reitere-se a cobrança. Aguarde-se, por mais TRINTA dias.Na omissão, reitere-se a co…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.