DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido 1. Defiro produção de prova testemunhal. Informem as partes, no prazo de 05 dias, arrolando testemunhas que pretendem ouvir. 2. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.