DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP Fls.101: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do proc. nº 98.627542-9, por mais 90 (noventa) di…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.