DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Certidão de Publicação Fica a defesa intimada do r. despacho de fls. 468. O recurso interposto a fls 467 é intempestivo, assim, indefiro o processa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.