DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Tópico final da r. sentença proferida a fls. 962/972: "...Pelo exposto e por mais que dos autos …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.