Publicação do TJSP · caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I - Página 424

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Processo 2171794-55.2023.8.26.0000

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2171794-55.2023.8.26.0000, o qual foi provido para anular a decisão, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não houve intimação da parte embargada para se manifestar, nos termos ...