PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 1711/2026 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade ao autor, em vista dos documentos constantes nos autos (fls. 25/26). Recebo o recurso de fls. 163/170. Ao recorrido para, em querendo, responder. 2. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Wagner Antonio Pinto Junior (OAB 186439/SP), Alexandre Alves de Sousa (OAB 303688/SP)