DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1161/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para c…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.