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Processo 1501218-24.2023.8.26.0247 Sergio da Silveira o de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitosartigo 1
Remetido ao DJE Relação: 1040/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Alessandra Bidoia Gerdullo (OAB 138137/SP), Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB 204693/SP), Sergio da Silveira (OAB 66421/SP), Elisa Bidoia Gerdullo (OAB 507717/SP)