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Processo 0005242-21.2026.8.26.0521 art. 589
Remetido ao DJE Relação: 0999/2026 Teor do ato: Recebo o recurso de agravo de execução penal interposto pelo executado porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conferindo-lhe somente o efeito devolutivo. Abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões recursais. Após, tornem-me os autos conclusos para os fins do art. 589, do CPP. Advogados(s): Marcos Aparecido Simões (OAB 281689/SP)