PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 1505026-17.2026.8.26.0446 Vara competente para processamento e julgamento da ação penalart. 20
Remetido ao DJE Relação: 0679/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de expediente instaurado para apuração de crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Considerando que foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público, determino a redistribuição dos autos à Vara competente para processamento e julgamento da ação penal, nos termos do art. 20 da Resolução 939/2024 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo-se a Z. Serventia encaminhar o presente expediente ao Cartório Distribuidor. Cumpra-se. Advogados(s): Sabrina Araujo de Santana dos Santos (OAB 23147/MS)