PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 0001462-60.2025.8.26.0666 do Especial Cívelartigo 43Lei 9.099/95
Remetido ao DJE Relação: 0661/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 88/110 somente em seu efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. É vedada a interposição de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Cível (Enunciado 88 do FONAJE). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Aparecida Polettini (OAB 240904/SP)