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Processo 1000010-62.2026.8.26.0698 o Deprecante quanto ao pedido de substituição da pena restritiva. Advogados

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Remetido ao DJE Relação: 0492/2026 Teor do ato: Manifeste-se a defesa acerca de eventual deliberação do Juízo Deprecante quanto ao pedido de substituição da pena restritiva. Advogados(s): Anderson José da Silva (OAB 226885/SP)